Escala de revezamento: validade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. ESCALA DE REVEZAMENTO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não descaracterizou a escala de revezamento prevista nas normas coletivas, mas tão somente determinou o pagamento dos intervalos interjornada e intrajornada, tendo em vista que restou comprovado que não havia a devida fruição dos mencionados intervalos. Ademais, cumpre registrar que não há nenhum registro no acórdão regional de que o direito aos intervalos entre jornadas e intrajornada tenha sido objeto de negociação coletiva. Incólume do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Despicienda a análise acerca do ônus da prova, tendo em vista que o Tribunal Regional registrou expressamente que as fichas financeiras carreadas aos autos evidenciam a inobservância do pagamento da hora noturna reduzida. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . JORNADA MISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e seus reflexos, para o labor estendido após as 5h. Assim, a decisão regional, que deferiu o pagamento de adicional noturno em relação às horas de prorrogação da jornada em período diurno, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 60, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.