TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000960-98.2021.5.06.0010
Prequestionamento do que foi analisado e consta da ementa
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Prequestionamento do que foi analisado e consta da ementa
- Procrastinação
- Multa
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO QUE FOI ANALISADO E CONSTA DA EMENTA. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. 1. A questão jurídica debatida foi clara e expressamente analisada no acórdão embargado, tendo, inclusive, constado expressamente da ementa. 2. É evidente o caráter procrastinatório da medida intentada, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar o embargante em multa. Brasília, 17 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator