Auxílio-alimentação, extensão aos aposentados: prescrição total

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O acórdão embargado examinou fundamentadamente a matéria atinente à prescrição aplicável à pretensão de auxílio-alimentação, registrando de forma límpida a incidência da prescrição total sobre pretensões fundadas em alteração ou descumprimento do pactuado sem previsão em lei, nos moldes do artigo 11, § 2.º, da CLT e da diretriz fixada no IRR 46. Não configurados os vícios de fundamentação indicados pela parte embargante. Embargos de declaração conhecidos e não providos.