Jurisprudências
TSTAg-AIRR 149-88.2015.5.02.0066
Extensão da parcela sexta-parte aos empregados públicos
- Direito do Trabalho
- Extensão da parcela sexta-parte aos empregados públicos
- Base de cálculo da parcela sexta-parte
- Multa Cominatória / Astreintes
- Sexta Parte
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXTENSÃO DA PARCELA SEXTA-PARTE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA-PARTE. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Multa Cominatória / Astreintes; Sexta Parte