Emendatio Libelli: desnecessidade de intimação prévia

Direito Penal. Agravo Regimental. Emendatio Libelli. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Dosimetria da Pena. SÚMULA N. 7/STJ. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

2. O agravante sustenta que, mesmo em casos de emendatio libelli, é imprescindível a intimação prévia da defesa para manifestação sobre a alteração do tipo penal, com possibilidade de novo interrogatório. Alega desnaturalização do fato processual, exigindo contraditório e ampla defesa. Argumenta que a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi inidônea, incorrendo em bis in idem, e que a exasperação da pena foi desproporcional.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a emendatio libelli realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem prévia intimação das partes, é válida; e (ii) saber se a dosimetria da pena, com valoração negativa das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base, foi realizada de forma proporcional e em conformidade com os parâmetros legais.

III. Razões de decidir

4. A emendatio libelli realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau é válida, desde que mantida a correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação. Conforme o art. 383 do CPP, não há necessidade de prévia intimação das partes, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ.

5. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de flagrante desproporcionalidade ou inobservância dos parâmetros legais. No caso, o Tribunal de origem considerou desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade e das consequências do crime, ajustando a pena-base com base em critérios idôneos, sem incorrer em bis in idem.

6. A revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos, o que é vedado em sede de recurso especial.

7. O agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada, sendo mera reiteração de argumentos já analisados.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A emendatio libelli realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau é válida, desde que mantida a correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação, sem necessidade de prévia intimação das partes.

2. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de flagrante desproporcionalidade ou inobservância dos parâmetros legais.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 383; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.927.794/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23.11.2021.