Competência da justiça do trabalho: honorários advocatícios sucumbenciais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO E RATEIO ENTRE ADVOGADOS. CONTROVÉRSIA ENTRE OS INTERESSADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido formulado incidentalmente por antigo advogado da parte, relativo à retenção e ao rateio de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na própria reclamação trabalhista, revela questão jurídica que justifica o reconhecimento da transcendência. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de efetiva controvérsia entre o antigo causídico, o sindicato e os procuradores remanescentes quanto à destinação e ao rateio da verba honorária. A pretensão, portanto, não se limita à mera reserva incidental de valor incontroverso, mas pressupõe a solução de conflito entre os interessados acerca da parcela que caberia ao antigo patrono, em razão da relação mantida com o sindicato e dos poderes conferidos aos respectivos procuradores. Nesse contexto, não se evidencia ofensa direta e literal ao art. 114, I, da Constituição Federal, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST, na decisão regional que afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir tal controvérsia. Agravo de instrumento não provido.