Fundação casa: progressão por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017. A decisão embargada, com fundamento em sólida jurisprudência desta Corte, explicitou que preenchido o requisito temporal, a exigência de qualquer outro requisito de ordem subjetiva para a concessão da vantagem revela-se desnecessária. Desse modo, na vigência do PCS 2013, deve-se reconhecer o direito do autor às diferenças decorrentes de promoções por antiguidade, sob pena de violação artigo 461, § § 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, comando do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei n. 13.467/2017. Ocorre que com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, passou a ser plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Assim, nestes autos, o deferimento de promoções por antiguidade limita-se a 11/11/2017, mantendo-se o pagamento das parcelas vincendas. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Com relação aos reflexos, esclareça-se que as diferenças salariais devem incidir em todas as verbas de natureza salarial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo.