Benefício da justiça gratuita: declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que o Reclamante pleiteou o benefício da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, o que é suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. Nesse sentido, ao indeferir o benefício pleiteado, registrando unicamente a percepção de salário superior a R$ 5.000,00 à época do ajuizamento da ação, sem consignar premissas fáticas capazes de desconstituir a declaração firmada, a Corte de origem contrariou o entendimento consagrado na Súmula 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido