TSTAIRR 0000347-17.2020.5.06.0171
Ato de improbidade: logo, especificamente neste ponto, incide sobre o caso o óbice previsto na Súmula 126 do TST
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Ato de improbidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 896, ¿C¿, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório, foi expresso ao registrar que ficou comprovado o ato imputado ao reclamante. Logo, especificamente neste ponto, incide sobre o caso o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Ademais, ao concluir que ¿O inescusável ato de improbidade se sobrepõe até mesmo a um bom histórico profissional e é prejuízo suficiente, intransponível à continuidade da relação¿, o Regional não violou o disposto na alínea ¿a¿ do artigo 896 da CLT, mas deu a correta subsunção dos fatos à norma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator