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Jurisprudências

TSTAIRR 0000347-17.2020.5.06.0171

Ato de improbidade: logo, especificamente neste ponto, incide sobre o caso o óbice previsto na Súmula 126 do TST

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 896, ¿C¿, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório, foi expresso ao registrar que ficou comprovado o ato imputado ao reclamante. Logo, especificamente neste ponto, incide sobre o caso o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Ademais, ao concluir que ¿O inescusável ato de improbidade se sobrepõe até mesmo a um bom histórico profissional e é prejuízo suficiente, intransponível à continuidade da relação¿, o Regional não violou o disposto na alínea ¿a¿ do artigo 896 da CLT, mas deu a correta subsunção dos fatos à norma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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