STJAgRg no AREsp 2.411.417
Estupro de vulnerável: comprovação da incapacidade da vítima
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Comprovação da incapacidade da vítima
- Dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegada violação ao princípio da correlação não foi debatida pela instância ordinária e a ausência de prequestionamento inviabiliza o exame do tema em recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de origem agiu em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, ao demonstrar e fundamentar sua convicção com base nas provas colhidas. O questionamento da efetiva comprovação da incapacidade mental da vítima e a alegação de valoração equivocada da prova pelas instâncias antecedentes demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial alegado não foi devidamente comprovado pela parte, o que impede o conhecimento do recurso especial, pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.