Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 2641-38.2012.5.02.0202
Fase de execução: publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
- Valores percebidos a maior
- Impossibilidade
- Matéria pacificada
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 74. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu a tese vinculativa no Tema Repetitivo nº 74 desta Corte Superior. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada