Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 181-58.2014.5.15.0069
Empregado público concursado: despedida imotivada
- Direito do Trabalho
- Empregado público concursado
- Despedida imotivada
- Norma interna
- Empregado Público
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Empregado Público; Nulidade