Execução: multa por embargos de declaração protelatórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, quanto a sua condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Nesse contexto, não houve adoção de tese específica acerca do tema "Multa por embargos protelatórios" . Logo o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST, por falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.