Empresa em recuperação judicial: habilitação do crédito e quitação das parcelas no juízo da recuperação judicial

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS PARCELAS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3 HORAS EXTRAS. 4. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO RECLAMANTE. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM AS TESES COMBATIDAS. TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS, COM DESTAQUE INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM A SENTENÇA. APURAÇÃO DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TESE, NO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO RECURSO, SOB O ENFOQUE DOS DEMAIS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.