Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 10880-15.2017.5.15.0066

Diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas firmadas pela 2.ª ré

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ATENTO BRASIL (1.ª RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA 2.ª RÉ. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a parte se insurge contra acórdão proferido por esta Turma por meio de agravo, cabível no âmbito desta Corte somente diante de decisões monocráticas proferidas pelo Relator, nas circunstâncias definidas no art. 265 do RITST. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.