TSTAg-RR 10880-15.2017.5.15.0066
Diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas firmadas pela 2.ª ré
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ATENTO BRASIL (1.ª RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA 2.ª RÉ. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a parte se insurge contra acórdão proferido por esta Turma por meio de agravo, cabível no âmbito desta Corte somente diante de decisões monocráticas proferidas pelo Relator, nas circunstâncias definidas no art. 265 do RITST. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.