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Jurisprudências

TSTRR 0020238-52.2024.5.04.0781

Indenização por dano moral: atraso no pagamento de férias

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O atraso no pagamento das férias, embora constitua infração administrativa, não enseja a configuração de dano moral in re ipsa, não dispensando a produção de provas da alegada lesão a direitos da personalidade do empregado - o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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