TSTRR 0020238-52.2024.5.04.0781
Indenização por dano moral: atraso no pagamento de férias
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por dano moral
- Atraso no pagamento de férias
- Dano moral in RE ipsa
- Não configuração
- O que não ocorreu no presente caso
Ementa
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O atraso no pagamento das férias, embora constitua infração administrativa, não enseja a configuração de dano moral in re ipsa, não dispensando a produção de provas da alegada lesão a direitos da personalidade do empregado - o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator