Consectários legais decorrentes da abrangência do período de condenação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO – ESCLARECIMENTOS DEVIDOS - N ecessário acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos de que, considerando que a reforma da decisão regional abarcou apenas e tão somente o período de abrangência da condenação, foram mantido, por óbvio, os consectários legais deferidos, os quais, porque acessórios, seguem a sorte do principal, em especial no que concerne ao período de apuração. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.