Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000002-09.2024.5.19.0055

Terceirização de serviços: contrato de natureza comercial não comprovado

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços
  • Contrato de natureza comercial não comprovado
  • Existência de fiscalização de serviços
  • Óbice da súmula n.º 126 do TST
  • Incide a Súmula n.º 126 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional, a partir do acervo fático-probatório dos autos, consignou que a recorrente não comprovou que o contrato entre as empresas era meramente de compra de matéria prima (insumos para usina de cana-de-açúcar). Registrou, ainda, que restou comprovado que a empresa tomadora fiscalizava a produção. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.