Jurisprudências
TSTAg-RRAg 475-92.2019.5.12.0013
Inexistência de ressalva válida: aplicabilidade da limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inexistência de ressalva válida
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA VÁLIDA. APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Gratificação por Tempo de Serviço; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária