Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1014-69.2018.5.17.0008
Petrobrás: divisor de horas extras 168
- Direito do Trabalho
- Petrobrás
- Divisor de horas extras 168
- Previsão em acordo coletivo
- Total de horas mensais (thm)
- Correção Monetária
- Compensação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRÁS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS 168. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TOTAL DE HORAS MENSAIS (THM). PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Correção Monetária; Compensação; Transcendência; Interpretação e Alcance do Título Executivo