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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10809-21.2021.5.15.0115

Horas extras

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  SALÁRIO "POR FORA" - HORAS EXTRAS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS  TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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