Jurisprudências
TSTED-RR 12575-42.2015.5.03.0087
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento: compensação de Jornada
- Direito do Trabalho
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Compensação de Jornada
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
- Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão na análise do tema em epígrafe.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo Tribunal Regional.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Compensação de Jornada; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado