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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000452-02.2024.5.05.0132

Irregularidade de representação: procuração com prazo de validade expirado

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • Procuração com prazo de validade expirado
  • Mandato inexistente

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. MANDATO INEXISTENTE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, tem-se por inexistente a procuração com o prazo de validade expirado, não sendo possível a concessão de prazo para sua regularização, nos termos do item II da Súmula n.º 383 do TST. Precedentes. 2. Não se tratando no presente caso das exceções previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil, tampouco constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da ora agravante, importando na impossibilidade de processamento do presente apelo. 3. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 26 de maio de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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