Jurisprudências
TSTAg-Ag-AIRR 1539-52.2015.5.02.0015
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE. Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 8 (oito) dias úteis previsto para a interposição do recurso, conforme previsto no art. 775 da CLT (com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Negativa de Prestação Jurisdicional