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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000162-55.2019.5.02.0252

Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDICADA EM TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE AMPARO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, observa-se que a ora agravante não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, descumprindo, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se, ainda, que a transcrição do dispositivo do acórdão não supre o mencionado requisito, pois não contém os fundamentos utilizados pela Corte Regional para a solução da questão. Inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de outubro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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