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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100387-36.2020.5.01.0077

Ausência de garantia do juízo: deserção do recurso de revista

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 128, II, DO TST. DESPROVIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula n.º 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de execução. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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