Execução: multa por litigância de má-fé

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA É aplicável a multa por litigância de má-fé pela interposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório (art. 793-B, VII, do CPC). Agravo a que se nega provimento.