TSTAg-RRAg 100569-44.2019.5.01.0081
Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Ausente debate da previsão da natureza da parcela em norma coletiva
- Matéria não prequestionada
- Posterior adesão da empresa ao pat
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSENTE DEBATE DA PREVISÃO DA NATUREZA DA PARCELA EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297 DO TST. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. INCIDÊNCIA DA OJ-413 DA SDI-1 DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, na matéria. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Correção Monetária