Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONSTATADA APENAS NO QUE SE REFERE À EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA EXIGIDA NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO POR OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. Este Relator, por meio de decisão monocrática, conheceu do recurso de revista do reclamante, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional relacionada à configuração do cargo de confiança, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que esclarecesse se o reclamante percebia remuneração diferenciada com relação aos demais empregados, à luz do requisito contido no artigo 62, II, da CLT. O reclamante, nestes embargos de declaração, "requer seja esclarecido se o fato de a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ter sido acolhida parcialmente, apenas para que haja manifestação sobre a percepção ou não de remuneração diferenciada pelo reclamante, implicaria na total nulidade do acórdão regional, ou apenas na obrigação de complementação quanto a esse aspecto deferido" . Com efeito, o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional se restringe à questão que foi expressamente considerada omissa, razão pela qual não há nulidade total. Não se constata, assim, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos.