Turno ininterrupto de revezamento: norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada diária até 8 horas diárias e 44 horas semanais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA ATÉ 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. ALEGADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a validade do acordo coletivo e asseverou que o reclamante não prestava horas extras habituais, não descaracterizando, assim, a negociação coletiva. Eventual modificação do entendimento do Tribunal Regional, mediante a alegação de que o reclamante prestava habitualmente horas extras, esbarra no óbice da súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.