TSTAg-RRAg 11813-87.2017.5.18.0006
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação legal/constitucional)
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Auxílio e cesta-alimentação
- Natureza jurídica (súmula 126 do TST)
- Anuênios (tema 1046 do STF)
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Faculdade do juiz
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL). 2. AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 126 DO TST). 3. ANUÊNIOS (TEMA 1046 DO STF). 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FACULDADE DO JUIZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.Custas processuais inalteradas.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios