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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10568-58.2017.5.03.0103

Diferenças de Depósitos de FGTS: atualização das Diferenças de Depósitos De FGTS

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de Depósitos de FGTS
  • Atualização das Diferenças de Depósitos De FGTS
  • FGTS
  • Correção Monetária
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diferenças de Depósitos de FGTS . Atualização das Diferenças de Depósitos De FGTS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422/TST. Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou de forma direta e específica o fundamento do decisum mantido pelos próprios fundamentos, consistente no não atendimento ao requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

FGTS; Correção Monetária; Multa do Artigo 477 da CLT; FGTS; Transcendência

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