Competência da justiça comum: empregado público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 655.283). TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar demanda na qual se pretende a declaração de nulidade da demissão de empregado público. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 655283, redator do acórdão Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese de repercussão geral: " A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão(...) ". 3. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 606 de repercussão geral. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.