Terceirização de serviços: atividade-fim

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA ENTRE TRABALHADORES DA EMPRESA TERCEIRIZADA E OS TRABALHADORES DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se deferir à empregada de empresa terceirizada as diferenças salariais decorrentes da isonomia com os trabalhadores da tomadora dos serviços. 2. A Corte Regional assentou que a reclamante faria " jus aos direitos e vantagens da categoria dos financiários, por aplicação do princípio de isonomia, na forma da OJ 383 da SDI-I do TST ". 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.546 em repercussão geral (Tema 383) fixou a seguinte tese: " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 4. Ademais, a partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, esta Corte vem considerando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, item I, e na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.