Vícios: adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão que havia negado provimento ao Agravo de Instrumento “diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT”, de modo que as matérias de fundo trazidas pela Embargante em suas razões do Agravo Interno não sofreram análise de mérito em consequência do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de declaração rejeitados.