Comissões sobre as vendas a prazo: incidência sobre os juros e demais encargos financeiros

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. COMISSÕES SOBRE AS VENDAS A PRAZO – INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS – TEMA 57 DA TABELA DE IRRR DO TST. 1 - O Pleno desta Corte, no Tema 57 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos firmou a tese de que: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. O Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte. 2 - Constatada possível violação do art. 457 da CLT, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. COMISSÕES SOBRE AS VENDAS A PRAZO – INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS – TEMA 57 DA TABELA DE IRRR DO TST. Demonstrada possível violação do art. 457 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. COMISSÕES SOBRE AS VENDAS A PRAZO – INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS – TEMA 57 DA TABELA DE IRRR DO TST. 1 - O Tribunal Regional decidiu que não há ilicitude no cálculo das comissões sobre o valor líquido, sem a inclusão de juros bancários e demais acréscimos decorrentes do financiamento. 2 - O Pleno desta Corte, no Tema 57 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese de que: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim sendo, a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o entendimento desta Corte de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. 3 - Logo, são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia relativamente a todos, impõe-se reconhecer que são devidos pelo beneficiário da justiça gratuita o pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. O acórdão recorrido, portanto, está em sintonia com o entendimento do STF e com a atual jurisprudência desta Corte. Agravo não provido.