Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: princípio da unirrecorribilidade

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO . Na hipótese dos autos, em face da decisão monocrática que conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista da reclamada CEMIG para declarar a licitude da terceirização, mantendo a condenação subsidiária das reclamadas, o ente público opôs, em 17/05/2024, embargos de declaração, e, posteriormente, em 22/05/2024, agravo interno. Ocorre que o princípio da unirrecorribilidade estabelece que para cada decisão judicial há recurso próprio e adequado a ser manejado para impugná-la. Nesse contexto, em razão do citado princípio da unirrecorribilidade recursal, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de considerar inexistente o segundo recurso interposto, haja vista que no momento em que a parte apresentou o primeiro recurso ocorreu a preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno não conhecido .