Negativa de prestação jurisdicional: decisão, completa, válida e devidamente fundamentada

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO, COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO DO AUTOR NA VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido de não se constatar a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.