Recorribilidade: ausência de ofensa ao princípio da colegialidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR. RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . Deixou-se de examinar, na decisão agravada a eventual transcendência da causa. Na oportunidade, asseverou-se que " em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência" , pelo que não resulta evidenciada a alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo a que se nega provimento.