TSTED-AIRR 10330-79.2021.5.03.0012
Acórdão turmário em que não se reconhece a transcendência da causa
- Direito do Trabalho
- Acórdão turmário em que não se reconhece a transcendência da causa
- Decisão irrecorrível
- Adicional de Periculosidade
- Compensação
- Sobrestamento
- Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VIBRA ENERGIA S/A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE NÃO SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de acórdão de Turma em que não se reconhece a transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Compensação; Sobrestamento; Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo; Negativa de Prestação Jurisdicional