Banco de horas: intervalo intrajornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. BANCO DE HORAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas acima destacados, em razão do óbice da Súmula 333 do TST, da ausência de violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional, ausência de similaridade entre o caso e os arestos apresentados, bem como a impertinência de aresto oriundo do Superior Tribunal de Justiça para demonstração de divergência jurisprudencial. A Agravante não investe contra os fundamentos adotados, afirmando, genericamente, que preencheu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT –óbice que não consta na decisão de admissibilidade ou na decisão monocrática, e que a causa possui transcendência econômica, social, política e jurídica. Acrescenta que o requisito da transcendência é inconstitucional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .