Fundação casa: agente de apoio socioeducativo

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SbDI-I/TST (IRR  1001796-60.2014.5.02.0382  TEMA Nº 16 . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Aplicação da tese jurídica firmada pela SbDI-1 no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em que se decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativa "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerando o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual" (DEJT 12/11/2021). Agravo conhecido e não provido.