TSTRR-Ag 1874-89.2013.5.15.0044
Negativa de prestação jurisdicional: a decisão monocrática merece reparos
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- A decisão monocrática merece reparos
- II –agravo de instrumento em recurso de revista
- Cargo de Confiança
Ementa
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática merece reparos. Identificada possível ofensa ao inciso IX, do art. 93 da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tempestivamente instada a se manifestar, a Corte de origem não emitiu tese sobre aspectos fáticos relevantes à solução da controvérsia. Identificada possível ofensa ao inciso IX, do art. 93 da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tempestivamente instada a se manifestar, a Corte de origem não emitiu tese sobre as reais atribuições do reclamante e sobre a autonomia no exercício da sua função. A omissão sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia envolvendo o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II, da CLT acarreta a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisprudencial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, I - dar provimento ao agravo interno; II - dar provimento ao agravo de instrumento; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL", e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as reais atribuições do reclamante e sobre a autonomia no exercício da sua função, notadamente quanto à possibilidade de admitir e demitir funcionários, bem como na necessidade de cumprimento de jornada rígida definida por superior hierárquico, e, prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Julgar prejudicado o exame do tema "FUNÇÃO DE CONFIANÇA".
Indexação
Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional