Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001424-73.2023.5.09.0009
Sumaríssimo: horas extras habituais
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Horas extras habituais
- Labor em dias destinados ao descanso
- Acordo de compensação
- Invalidade
- Apelo desfundamentado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de junho de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
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