Execução aplicação da multa do artigo 1021, §4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1021, §4º, DO CPC. A Sexta Turma do TST não conheceu o agravo quanto ao tema “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS” e negou provimento ao agravo quanto ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL”, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. A embargante aponta contradição no julgado quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1021, §4º, do CPC. Argumenta que a questão da responsabilidade subsidiária não é inovatória, uma vez que já era objeto de discussão desde o agravo de petição. Por conseguinte, entende que a multa não deve ser aplicada, pois seu agravo não é inadmissível nem infundado. Trata-se de embargos de declaração em que se buscar impugnar exclusivamente a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Esta Sexta Turma ao entender inovatória a alegação de responsabilidade subsidiária e, por consequência, aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignou que “a matéria devolvida ao TST no recurso de revista não foi a responsabilidade subsidiária propriamente dita (questão de fundo resolvida na fase de conhecimento), mas a questão processual da admissibilidade ou não de redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária na fase de execução na hipótese de não pagamento dos créditos trabalhistas pela devedora principal”, e, desse modo, a “controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária propriamente dita é matéria inovatória”. Diante dessa constatação de que a parte alegou matéria inovatória no agravo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, esta Sexta Turma aplicou a multa do artigo art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interposto pela reclamada. Desse modo, não se verifica contradição na aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto a decisão foi clara e devidamente fundamentada. A parte suscitou matéria inovatória no que concerne à responsabilidade subsidiária, deixando de impugnar os fundamentos da decisão monocrática. Não há, portanto, vício a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam.