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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 11338-11.2015.5.03.0042

Adicional de periculosidade: eletricitário

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Eletricitário
  • Base de cálculo
  • Reflexos
  • Omissão não configurada
  • Inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . O acórdão embargado foi expresso ao determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário seja composta pela totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191, II, do TST. Os reflexos decorrentes da condenação principal constituem consectários legais e contratuais da parcela deferida e deverão observar os limites do pedido e do título executivo, a serem apurados em liquidação de sentença. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários

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