Execução penal: remição de pena por estudo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENCCEJA E FREQUÊNCIA A CURSO REGULAR (CEJA). MESMO NÍVEL DE ENSINO E MESMO PERÍODO. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo o indeferimento de remição de pena de 22 dias por frequência regular ao CEJA/Ensino Médio, em razão de o apenado já ter obtido a remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCCEJA/Ensino Médio no mesmo ano de 2024.

II. Questão em discussão

2. Definir se a concessão cumulativa de remição de pena por frequência a curso regular (CEJA) e por aprovação no ENCCEJA, referentes ao mesmo nível de ensino e ao mesmo ano letivo, configura bis in idem.

III. Razões de decidir

3. A remição de pena pelo estudo visa recompensar o esforço do apenado em progredir intelectualmente, sendo vedada a concessão de dupla bonificação pelo mesmo fato gerador, sob pena de indevido bis in idem.

4. A aprovação integral no ENCCEJA que certifica o nível de ensino médio obsta a concessão de nova remição por frequência regular a curso do mesmo nível de escolaridade no mesmo período.

IV. Dispositivo e tese: agravo regimental desprovido.