Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1117-03.2015.5.20.0007
Multa de 40% do FGTS: ajuda / Tíquete Alimentação
- Direito do Trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Promoção
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Plano de Incentivo