Execução: ausência de interposição de embargos de declaração junto ao órgão prolator da decisão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 184), a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a interposição de embargos de declaração perante o órgão prolator da decisão com o intuito de provocar o necessário pronunciamento acerca da omissão, contradição ou obscuridade alegada, sob pena de preclusão, e, no caso em exame, verifica-se que tal providência não foi adotada pela parte. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento apelo da recorrente com amparo no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT e na Súmula 297, II, desta Corte, na medida em que os argumentos trazidos pela parte não a desconstituem. Agravo conhecido e não provido.