Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Alegações genéricas acerca de ausência de manifestação sobre “questões suscitadas em Embargos de Declaração”, sem que sejam especificados os pontos que não teriam sido enfrentados pelo Regional nas razões recursais apresentadas, não servem para embasar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.